Consequências Legais de Não Emitir Notas Fiscais de Produtos
A emissão de notas fiscais é mais do que um mero procedimento burocrático; é uma responsabilidade legal essencial para garantir a transparência e conformidade tributária. Este artigo explora as implicações legais de não emitir notas fiscais de produtos, examinando desde definições básicas até casos práticos e soluções digitais. O Que São Notas Fiscais? As notas …